ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4643 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera a Lei 4.606, de 31 de maio de 2023, que “Autoriza a contratação emergencial de recursos humanos para o Programa Estadual Primeira Infância Melhor (PIM)”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei 4.606, de 31 de maio de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e previsão legal do art. 239 da Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público, o seguinte cargo:

 

Quantidade

Cargo

Carga Horária Semanal

Remuneração

15

Visitador PIM

30h

3,60 PRM

 

...............................................................................(NR)

 

“Art. 2º (Revogado)”.

 

..................................................................................

 

“Art. 3° A contratação será feita mediante aprovação em processo seletivo simplificado, conforme descrição do cargo no Anexo I. A contratação do referido cargo será realizada através de Contrato Administrativo com validade de 12 meses nos termos do art. 241, da Lei nº 1.256/90, podendo ser renovado por igual período. Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:

I - Inscrição do sistema oficial de Previdência Social;

II - Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;

III - Repouso semanal remunerado;

IV - Bônus alimentação;

V - Vale Transporte;

 

Parágrafo único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término, por interesse público e eventual desnecessidade do serviço”. (NR)

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de setembro de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

 

ANEXO I

 

Cargo: Visitador PIM

 

PRM: 3,60

 

Atribuições:

 

a) Descrição Sintética: Responsável pelo atendimento as famílias. Deve planejar e executar os atendimentos em conformidade com a metodologia do PIM, considerando o contexto familiar, comunitário e cultural, visando apoiar as famílias no cuidado, educação e proteção das crianças.

b) Descrição Analítica: Atuar na identificação e sensibilização das famílias para adesão ao PIM; Realizar a busca ativa, cadastro e caracterização das famílias; Construir os planos singulares de atendimento em diálogo com as famílias e com a rede de serviços; Elaborar os planos de visita e executar os atendimentos às famílias, em conformidade com a metodologia do PIM; Monitorar e avaliar os resultados da atenção do PIM junto ás famílias sob sua responsabilidade; Preencher as documentações previstas na metodologia do PIM; Identificar e articular, junto ao monitor/supervisor e/ou GTM, demandas das famílias e comunidades que requeiram articulação em rede; Compor ações integradas junto aos demais serviços do seu território, contribuindo para o acesso e qualificação da atenção às famílias às políticas desenvolvidas;

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Geral: Carga horária de 30 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) Idade Mínima: 18 anos.

 

b) Instrução Formal: Ensino Médio Completo acrescido de formação inicial realizada pela GTM com duração de 60 horas.


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:67BA0E4E