ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3587, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dos seguintes servidores:
I – 10 (dez) Operários
Parágrafo único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público e o caráter de emergencialidade da contratação, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos nas Equipes de Operários, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV, em razão da falta de servidores ocasionada por aposentadorias e pandemia do COVD-19.
Art. 2º. Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previsos no art. 23 da Lei Municipal 730/94, tendo vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante lei específica.
Art. 3º. Poderão as partes contratantes rescindir o contrato a qualquer tempo, sem direito à indenização, excetuadas as parcelas previstas no art. 236 da Lei Municipal 730/94.
Art. 4º. A forma de contratação será através de aproveitamento do processo seletivo em vigor, conforme edital 016/201 e sua retificação.
Art. 5º. A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo II e a referência no anexo III da Lei Municipal n° 3390/19.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:67C0B165