ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar crédito com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar crédito não tributário com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi, no valor de R$ 107.081,78 (cento e sete mil e oitenta e um reais e setenta e oito centavos).
§ 1.º O valor mencionado no caput é formado por repasses a maior ocorridos no período de janeiro de 2013 a junho de 2014, referente ao convênio de prestação de serviços médico-hospitalares na forma de complementação do SUS, firmado entre as partes em 23/12/2011, autorizado pela Lei N.º 2.435, de 20/12/2011.
§ 2.º O montante do crédito estabelecido neste artigo será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na data da firmatura do acordo de parcelamento.
Art. 2.º - O CAMS restituirá o valor constante no art. 1º, em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira até o dia 10 de fevereiro de 2015, e as demais até o décimo dia útil da cada mês, mediante Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida.
Art. 3.º - Os valores em moeda corrente serão reajustados mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou indexador oficial que vier a substituí-lo.
Art. 4.º - O atraso no pagamento de parcela acarretará ao CAMS o pagamento de multa de 10% e juros de 1% ao mês ou fração superior a 15 dias, incidentes sobre o valor corrigido da parcela em atraso.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:67CDEDB1