ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA O ITEM V E ACRESCENTA O §6º NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E LEI MUNICIPAL Nº 5.327, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE O QUADRO GERAL DE CARGOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o número de cargos previstos no item V do art. 1º da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014, com alterações posteriores, relativamente aos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, vinculados à área da Educação, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.
...
|
V- Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento |
CARGOS |
FORMA DE PROVIMENTO |
VENCIMENTO MENSAL |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
NÚMERO DE CARGOS |
|
DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL – B (101 A 200 alunos) |
DCA |
R$ 8.276,00 ou sua remuneração com adicional de 15% do valor do DCA do cargo |
NS |
13 |
|
|
VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – A (ATÉ 400 ALUNOS) |
DCA |
R$ 7.460,91 ou sua remuneração com adicional de 30% do valor do DCA do cargo |
NS |
05 |
|
|
VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – B (ATÉ 401 A 600 ALUNOS) |
DCA |
R$ 7.887,19 ou sua remuneração com adicional de 30% do valor do DCA do cargo |
NS |
05 |
“
Art. 2º. Fica acrescido o § 6º ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 1º.
...
§6º. A atualização anual do vencimento mensal pelo exercício dos cargos referidos no inciso V, do art. 1º das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino terá como referência o número de alunos e ocorrerá no mês de julho considerando os dados da data base do Censo Escolar conforme calendário divulgado pelo INEP-Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira”.
Art. 3º. As alterações dos valores dos vencimentos básicos apresentados no art. 1º desta lei não representam elevação de valores, apenas refletindo o valor vigente na data desta lei, que leva em consideração todos os reajustes posteriores às suas leis originais, não possuindo efeitos retroativos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do respectivo anexo I, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de setembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.597, de 30 de setembro de 2025.
ANEXO I.
A) Impacto Orçamentário-Financeiro.
Ampliação de cargos na Secretaria de Educação e Cultura.
|
Forma |
CARGOS |
Quant. cargos a serem criados |
Valor do Salário
R$ |
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS AO INSS - 20%
R$ |
TOTAL INDIVIDUAL MENSAL
R$ |
Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] R$ |
Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados R$ |
|
DCA |
Diretor de Escola de Educação Infantil Integral- B (101 a 200 alunos) |
1 |
8.276,00 |
1.655,20 |
9.931,20 |
132.382,90 |
132.382,90 |
|
ou a remuneração com adicional de 15% do valor do DCA do cargo |
|
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|||
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DCA |
Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental Completo - A ( até 400 alunos) |
1 |
7.460,91 |
1.492,18 |
8.953,09 |
119.344,72 |
119.344,72 |
|
ou sua remuneração com adicional de 30% do valor do DCA do cargo |
|
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|
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|||
|
DCA |
Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental Completo - B ( de 401 até 600) alunos). |
1 |
7.887,19 |
1.577,44 |
9.464,63 |
126.163,49 |
126.163,49 |
|
ou sua remuneração com adicional de 30% do valor do DCA do cargo |
|
|
|
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|||
|
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|
3 |
23.624,10 |
4.724,82 |
28.348,92 |
377.891,10 |
377.891,10 |
Cabe a este Órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no art. 17 §§ 1° e 2° do referido Diploma.
Pelo que dispõe o mencionado § 1°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor, e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Por sua vez, o mencionado § 2°, do mesmo referido dispositivo legal, determina que tal ato deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
De outra banda, tratando-se de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no respectivo § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Mesmo que todos os cargos sejam preenchidos imediatamente podemos afirmar que o aumento máximo da Despesa proposta na Lei nº 5.532, de 10 de dezembro de 2024, Lei Orçamento-2025, não ultrapassará a importância de R$ 157.454.62 devido ao fato que neste exercício somente será possível a contratação a contar do mês de setembro. O cálculo apresentado para 2026, caso preenchido todos os cargos, a despesa não ultrapassará R$ 415.680,21, ainda que igualmente reajustados os vencimentos dos servidores em 10%, e para o exercício de 2027 o valor já reajustado em 10% não ultrapassa o montante de R$ 456.248,23. Se levarmos em consideração eu os cargos também poderão ser utilizados por servidores já contratados os custos serão menores do que os aqui apresentados, visto ser somente um percentual sobre o valor da remuneração atual dos servidores que ocuparão os cargos de chefias. Nos próximos exercícios os valores já constarão na lei orçamentaria anual.
Sabemos que cabe a este órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as leis orçamentárias relativas ao plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no artigo 17, §§ 1º e 2º, da referida LRF.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 contempla o demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado, e nos dá conta de que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do provimento dos cargos cuja criação é ora proposta.
Assim sendo, podemos afirmar que o Projeto de Lei se mostra compatível e adequado com o art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Orçamento para os Exercícios de 2025, e, notadamente, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstos.
Consequentemente, entendemos que se trata de Projeto de Lei, orçamentária e financeiramente adequado, não oportunizando o extrapolamento do limite geral de despesas com pessoal, e que inequivocamente resultará em benefícios para a comunidade, compensando a despesa projetada, pois, viabilizará o fortalecimento e aprimoramento da Gestão Administrativa, e proporcionará melhor atendimento nas áreas de educação fundamental e infantil, pois os cargos criados são para esta função.
Por conseguinte, podemos afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequado com o disposto no art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Orçamento - LO para este Exercício de 2025.
Campo Bom, 30 de setembro de 2025.
NILSON PARNOW,
Secretário Municipal de Finanças.
LEI MUNICIPAL Nº 5.597, de 30 de setembro de 2025.
ANEXO I.
B) Declaração do Ordenador da Despesa.
Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes do art. 169 § 1°, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e, da Lei Orçamentária para 2025, que a adequação dos valores salariais objeto deste Projeto de Lei, assim como o aumento da despesa de tal medida decorrente - conforme impacto orçamentário, financeiro constante do item "A" deste Anexo I - , tem adequação orçamentário-financeira com a Lei Orçamentária anual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade com o Plano Plurianual, não provoca o extrapolamento do limite legal de comprometimento relativo as despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, não causa prejuízo às metas e resultados previstos.
Campo Bom, 30 de setembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:67DB512A