ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.759/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

OUTORGA INCENTIVO FINANCEIRO POR MEIO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA TICKET SOLUCOES HDFGT S/A.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 4.478, de 29 de março de 2018, a conceder subvenção econômica à empresa TICKET SOLUCOES HDFGT S/A, CNPJ 03.506.307/0001-57, e suas coligadas na forma como definido nos §§ 3º, 4º, e 5º do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.748/2018.

 

Art. 2º. A subvenção econômica de que trata o art. 1º corresponderá a repasse mensal em valor que será definido mediante o seguinte cálculo:

 

I – valor equivalente a 25% (vinte e cinco) por cento das despesas de pessoal incorrida em estabelecimentos da empresa e suas coligadas, na definição dada pela Lei Municipal nº 4.748/2018, que estejam localizados dentro do Município de Campo Bom, observado o limite máximo de 150.000 URM’s;

 

II – valor equivalente a até 50.000 Unidades de Referência Municipal (URM’s), a título de ressarcimento com despesas de manutenção de equipamentos servidores de informática.

 

§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – despesas de pessoal, a soma do valor bruto total dos salários pagos aos empregados da empresa, que trabalham em estabelecimento localizado no Município de Campo Bom, acrescido dos encargos referentes às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional da Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidentes sobre a folha de pagamento;

 

II – despesas de manutenção de equipamentos servidores de informática, o gasto com valores de manutenção de sistemas, locação de data center, disponibilidade de link de internet, telecom em geral, e energia elétrica.

 

§ 2º. No ato de encaminhamento dos documentos que comprovem os valores a serem percebidos, a empresa deverá comprovar que atende aos requisitos do § 1º do artigo 3º e do §2º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.748/2018.

 

§ 3º. O ressarcimento das despesas de manutenção de equipamentos servidores de informática corresponderá aos gastos efetivamente realizados e comprovados no mês imediatamente anterior ao do desembolso do benefício.

 

Art. 3º. A concessão da subvenção econômica de que trata esta Lei cessará:

 

I – no caso de dissolução ou encerramento de atividades da empresa subvencionada;

 

II – se instaurada a insolvência civil da permissionária;

 

III – no caso de transferência parcial ou integral para outro município;

 

IV – por razões de Lei superior ou de interesse público;

 

V – quando decorrido o prazo de concessão;

 

VI – pelo não cumprimento, por parte da subvencionada, das obrigações vinculadas ao incentivo.

 

Art. 4º. A subvencionada, em contrapartida, compromete-se:

 

I – a buscar e aproveitar efetiva e preferencialmente a mão de obra local;

 

II – recuperar os danos que eventualmente vier a causar ao meio-ambiente em decorrência de sua atividade.

 

Art. 5º. O Município, mediante Instrução Normativa do Secretário Municipal de Finanças, definirá a forma de comprovação do cumprimento das condições para a efetivação do incentivo autorizado por esta Lei.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:

 

1202.22.661.0113.2.423.3.3.3.60.41.00.00.00.00 – Manutenção do FUNDOBOM e Funcitie – Dotação nº 172423

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de início de sua vigência.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 17 de abril de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:67F64FDB