ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.250, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 6.230, de 24 de fevereiro de 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 6.230, de 24 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 193.250,00 (cento e noventa e três mil, duzentos e cinquenta reais), como segue:

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção e Produção Agropecuária

Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola

Ação: 1.294 – Aquisição de Trator

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos

Valor: R$ 143.250,00

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 50.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 24 de março de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:680EF0AD