ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
“OFICIALIZA A ROMARIA DE APARECIDA, NA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA DE SITIO BIROM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK AONTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída a ROMARIA DE APARECIDA, eventos este e responsabilidade da Capela Nossa Senhora Aparecida de Sitio Biron, inscrita no CNPJ nº 89.986 400/0025-07, para realizar-se sempre no dia 12 de outubro cada ano.
Art. 2º. A organização do evento será sempre de responsabilidade da comunidade, podendo a mesma buscar apoio em outras comunidades do Município.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para realização do evento, bem como no Plano Plurianual.
Art. 4º - Fica a comunidade responsável pelo evento, obrigada, sempre que receber recurso do Município a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização do evento.
Parágrafo Único – A não comprovação da devida aplicação dos recursos na sua finalidade, impedirá novos repasses à Comunidade Católica de Sitio Birm.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 10 de dezembro de 2024
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Stefani Gabrielli de Souza
Código Identificador:68287176