ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado e acrescido o Parágrafo único no Art. 3º da Lei Municipal nº 2.478, de 31 de dezembro de 2024, conforme segue:

 

“Art. 3º …

Parágrafo único. Ocorrendo o caso da existência de PSS vigente anterior da publicação desta Lei para as funções criadas no Art. 1º desta Lei, o prazo de início da contagem do período da contratação se inicia a contar da publicação desta Lei.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 31 de dezembro de 2024.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de março de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:684A6515