ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2019 13 DE AGOSTO DE 2019

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 10 – Sec. Municipal de Assistência Social

Unidade 01- Fundo Municipal de Assistência Social

Proj. Ativ. 0.003 – Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais

3.3.50.43.00.00.00.00.1130 Subvenções Sociais.........R$ 3.648,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

Excesso de arrecadação do Recurso 1130 .......R$ 3.648,00

 

ART. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor de R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais), a título de subvenção Social, em parcela única de acordo com repasse da união do Fundo Nacional de Assistência Social através do Programa Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

 

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de agosto de 2019

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:685DD781