ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.429 DE 10 DE JUNHO DE 2022.”
LEI MUNICIPAL N° 6.114, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.429 de 10 de junho de 2022”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Quadro constante do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.429 de 10 de junho de 2022, que "Cria e Estabelece Adicionais de Funções aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam criados 19 (dezenove) adicionais de funções com as especificações e valores abaixo estabelecidos, destinado aos servidores efetivos da Secretaria Municipal da Saúde:
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QUANT |
NOMENCLATURA |
ATRIBUIÇÕES |
VALOR |
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01 |
Coordenador Clínico/Área Médica - Responsável Técnico |
. . . |
R$ 4.500,00 |
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01 |
Coordenador Médico Revisor do SIA/SUS e Autorizador |
. . . |
R$ 3.000,00 |
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01 |
Médico do Trabalho |
. . . |
R$ 3.000,00 |
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01 |
Coordenador de Saúde Bucal / Responsável Técnico |
. . . |
R$ 4.500,00 |
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01 |
Revisor Técnico do SIA/SUS - Área Odontológica |
. . . |
R$ 3.000,00 |
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01 |
Coordenador Geral de Enfermagem / Responsável Técnico |
. . . |
R$ 4.500,00 |
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01 |
Coordenador de Enfermagem da Unidade Central 24h – Área enfermagem |
. . . |
R$ 4.000,00 |
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01 |
Coordenador de Assistência Farmacêutica |
. . . |
R$ 4.500,00 |
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01 |
Coordenador do Serviço de Radiologia |
. . . |
R$ 3.000,00 |
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01 |
Coordenador do Serviço de Saúde Mental |
. . . |
R$ 4.000,00 |
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01 |
Coordenador d e Serviço de Transportes e Remoções |
. . . |
R$ 4.000,00 |
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01 |
Coordenador da Área Administrativa |
. . . |
R$ 4.000,00 |
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01 |
Coordenador da Área de Compras e Licitações
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. . . |
R$ 4.000,00 |
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01 |
Coordenador de Manutenção e Patrimônio |
. . . |
R$ 3.000,00 |
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01 |
Coordenador do Serviço de Vigilância em Saúde |
. . . |
R$ 4.000,00 |
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01 |
Coordenador da Vigilância Sanitária |
. . . |
R$ 3.000,00 |
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01 |
Coordenador da Vigilância Epidemiológica |
. . . |
R$ 3.000,00 |
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01 |
Coordenador da Vigilância Ambiental |
. . . |
R$ 3.000,00 |
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01 |
Coordenador de Vigilância em Saúde do Trabalhador |
. . . |
R$ 3.000,00 |
§ 1º Os 9 (nove) Adicionais de Funções de: Coordenador de Unidade de Saúde/Estratégia de Saúde da Família (1. Loteamento, 2. Cidade Verde, 3. Chácara, 4. Parque Eldorado, 5. Bom Retiro, 6. Picada, 7. Sans Souci, 8. Progresso e 9. Centro Novo) são extintos do Quadro do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.429 de 10 de junho de 2022.
§ 2º Permanecem inalteradas as demais atribuições específicas de cada função, constantes do Quadro referido no caput do Art. 1º
Art. 2º Os Adicionais de Funções estabelecidos nesta Lei, não são acumuláveis, sendo incompatíveis com recebimento de qualquer outra gratificação, adicional de função ou com a percepção de adicional por horas extraordinárias".
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência de 02 (dois) anos.
Eldorado do Sul, 28 de setembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:6872EE40