ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.332 DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº. 1.332 DE 2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR UM(A) FARMACÊUTICO(A) POR PRAZO DETERMINADO, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) Farmacêutico(a), por prazo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2º - O prazo é de 30(trinta) dias contados da data da contratação.

 

Art. 3º - A remuneração mensal do farmacêutico(a) contratado(a) será igual a do Nível Médio do Plano de Classificação de Cargos e Funções, definido através da Lei Municipal nº 15/89, de 18 de abril de 1989.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Unidade Orçamentária:

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Núcleo: 02 Fundo Municipal de Saúde

Atividade: 2.039 – Manut. de Serviços de Saúde

Conta da Despesa: 313–Contratação por tempo determinado

Sub-Conta: 1445–Contratação por tempo determinado profissional de saúde

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

19/09/2018

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA

Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração


Publicado por:
Silvana Muraro
Código Identificador:68924943