ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL N.º 61, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030.

O Prefeito Municipal de Independência- RS, no uso de suas atribuições, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, por meio da Comissão Organizadora constituída pela Portaria nº 95/2026, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de renovação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb, torna pública a abertura do processo de renovação para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

 

DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar e orientar os segmentos que compõem o CACS-Fundeb Municipal para participarem do processo de renovação dos representantes titulares e suplentes para o mandato 2027–2030.

1.2. O processo de escolha ocorrerá no âmbito do Município de Independência, sendo realizado diretamente pelos respectivos segmentos, por meio de assembleia, reunião, eleição interna ou indicação formal, conforme a natureza de cada segmento e a legislação aplicável.

1.3. A Comissão Organizadora será responsável pela coordenação, divulgação, acompanhamento documental e consolidação do processo, não cabendo a ela escolher ou substituir os representantes dos segmentos.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O processo observará, especialmente, a Constituição Federal, art. 212-A; a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB; o Decreto Federal nº 10.656/2021; as normas e orientações do FNDE aplicáveis ao CACS-Fundeb; a legislação municipal que disciplina o Conselho; e demais normas pertinentes.

2.2. Também deverão ser observadas as regras específicas do Município e as disposições aplicáveis a cada segmento representado no Conselho.

3. DA COMPOSIÇÃO

3.1. A composição do CACS-Fundeb Municipal será aquela prevista na legislação federal e na legislação municipal vigente.

3.2. Para cada representante titular deverá ser escolhido o respectivo suplente, pertencente ao mesmo segmento ou categoria, observadas as exigências legais.

3.3. Conforme a legislação aplicável ao Município, poderão participar do processo, entre outros segmentos: representantes do Poder Executivo Municipal; professores da educação básica pública; diretores das escolas básicas públicas; servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; pais ou responsáveis de alunos; estudantes; Conselho Municipal de Educação; Conselho Tutelar; organizações da sociedade civil; e outros segmentos previstos na legislação.

 

4. DA FORMA DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

4.1. Não haverá inscrição individual de candidatos perante a Comissão Organizadora.

4.2. Não haverá processo de inscrição, ficha de candidatura, cadastro individual de candidatos ou seleção individual realizada pela Secretaria Municipal de Educação.

4.3. Cada segmento realizará seu próprio processo de escolha, mediante assembleia, reunião, eleição interna ou indicação formal, conforme a legislação e a natureza do segmento.

4.4. A escolha deverá resultar em representantes titulares e respectivos suplentes, observadas as condições legais de participação e os impedimentos previstos na legislação.

4.5. Cada segmento será responsável por organizar e realizar seu processo de escolha, garantindo publicidade, participação dos integrantes do segmento, registro dos atos praticados e transparência do resultado.

5. DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POR SEGMENTO

 

Segmento

Forma de escolha

Poder Executivo Municipal

Indicação formal pela autoridade ou órgão competente, conforme a legislação.

Professores

Assembleia ou reunião da categoria, ou outra forma prevista na legislação aplicável.

Diretores das escolas

Reunião, assembleia ou eleição entre os integrantes do segmento, conforme as regras aplicáveis.

Servidores técnico-administrativos

Assembleia, reunião, eleição interna ou indicação, conforme a legislação aplicável.

Pais ou responsáveis de alunos

Assembleia ou reunião dos integrantes do segmento.

Estudantes

Assembleia, reunião ou processo de representação estudantil, conforme a legislação aplicável.

Conselho Municipal de Educação

Indicação formal pelo próprio Conselho, quando houver representação prevista.

Conselho Tutelar

Indicação formal pelo órgão competente, quando houver representação prevista.

Organizações da Sociedade Civil

Processo próprio de escolha, observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação.

Outros segmentos previstos em lei

Conforme o procedimento definido pela legislação federal, municipal e pelas normas específicas do segmento.

 

6. DA REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS, REUNIÕES E INDICAÇÕES

 

6.1 As etapas de escolha dos representantes serão realizadas no Município de Independência, pelos respectivos segmentos.

6.2 Cada segmento deverá definir e divulgar previamente a data, horário e local de sua assembleia, reunião, eleição interna ou ato de indicação, conforme o caso.

6.3 A convocação de cada segmento deverá permitir a participação dos integrantes interessados e observar as regras próprias da categoria, entidade ou órgão responsável.

6.4 A Comissão Organizadora poderá apoiar a divulgação das etapas, fornecer orientações gerais e receber os documentos finais de cada segmento, sem interferir na autonomia do processo de escolha.

6.5 O processo deverá assegurar transparência, publicidade, registro em ata e identificação dos representantes escolhidos.

7. DA DOCUMENTAÇÃO DO RESULTADO DE CADA SEGMENTO

7.1 Após a realização da assembleia, reunião, eleição interna ou indicação, o segmento deverá encaminhar à Comissão Organizadora, dentro do prazo estabelecido no cronograma:

ata ou documento equivalente contendo o resultado da escolha;

relação dos participantes presentes, quando aplicável;

identificação dos representantes titulares e suplentes escolhidos ou indicados;

documento de convocação ou comprovação de divulgação da reunião/assembleia, quando aplicável;

declaração de que os representantes escolhidos não se encontram em situação de impedimento prevista na legislação, quando exigível;

demais documentos necessários à comprovação da regularidade do processo, conforme orientação da Comissão Organizadora.

 

DO CRONOGRAMA

 

Etapa

Data/Prazo

Publicação deste Edital

Até 31/10/2026

Divulgação e comunicação aos segmentos

19/10/2026 à 31/11/2026

Realização das assembleias, reuniões, eleições internas ou indicações

01/11/2026 à 31/11/2026

Entrega das atas e documentos dos segmentos

Até 15/12/2026

Conferência e consolidação da documentação

01 a 31/11/2026

Publicação/divulgação da composição final

31/11/2026

Ato de nomeação dos representantes

01/11/2026 à 31/11/2026

Instalação do novo CACS-Fundeb

A partir de 01/01/2027

 

9. DA DIVULGAÇÃO

9.1 Este Edital será divulgado pelos meios oficiais do Município, inclusive no sítio eletrônico oficial, mural da Secretaria Municipal de Educação, escolas da rede municipal e demais meios disponíveis.

9.2 Os segmentos deverão dar ampla divulgação às respectivas assembleias, reuniões, eleições internas ou indicações, de modo a assegurar transparência e participação.

DA CONSOLIDAÇÃO E NOMEAÇÃO

 

Após o recebimento e conferência dos documentos, a Comissão Organizadora consolidará a composição resultante dos processos realizados pelos segmentos.

A composição consolidada será encaminhada à autoridade competente para adoção das providências necessárias à formalização da nomeação dos representantes do CACS-Fundeb para o mandato 2027–2030.

A instalação do novo Conselho ocorrerá para o início do mandato em 1º de janeiro de 2027, observadas as providências legais e administrativas pertinentes.

 

DA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA

Após a constituição do novo CACS-Fundeb, os membros do Conselho realizarão, em reunião própria, a eleição do Presidente e demais cargos previstos na legislação municipal.

A presidência deverá observar as vedações e demais requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

 

DO REGISTRO E DA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Após a constituição do novo Conselho, serão adotadas as providências necessárias para atualização dos dados e documentos do CACS-Fundeb no sistema oficial do FNDE, conforme orientações vigentes.

Toda a documentação produzida durante o processo deverá ser organizada e arquivada pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo órgão responsável, preservando-se as atas e documentos encaminhados pelos segmentos.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Edital não cria processo de inscrição ou candidatura individual. Seu objetivo é convocar os segmentos e organizar o processo municipal de renovação do CACS-Fundeb.

A escolha dos representantes é de responsabilidade dos respectivos segmentos, órgãos ou entidades competentes, respeitada sua autonomia e observada a legislação aplicável.

Os casos não previstos neste Edital serão analisados pela Comissão Organizadora à luz da legislação federal, da legislação municipal e das orientações oficiais aplicáveis ao CACS-Fundeb.

Eventuais dúvidas quanto à execução do processo poderão ser encaminhadas à Comissão Organizadora da Renovação do CACS-Fundeb, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER JOSIANE RIETH MARASCA

Secretário da Administração Secretária de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

 

Registre-se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Flavia Borges Bomfim
Código Identificador:689779BA