ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1761 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

LEI N.º 1761 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, permitida prorrogação por igual ou menor período, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, seguindo o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, regendo-se o contrato pelo Regime Estatutário, conforme segue:

 

Quantidade

Função

Carga horária

Salário

02

Professor de Matemática

11h semanais

R$1.611,99

 

§1º Para fins previdenciários, o contrato temporário ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

§2º Ficam assegurados os seguintes direitos ao contratado:

I – vencimento mensal conforme tabela acima;

II – férias e gratificação natalina proporcionais;

III – inscrição em sistema oficial de Previdência Social;

IV – adicional por serviço extraordinário em 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal;

V – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

 

Art. 2º A remuneração somente será reajustada, em igual percentual, se houver no período de contratação aumento ou reajuste concedido aos servidores municipais.

Art. 3º O critério de seleção para a contratação decorrente desta Lei dar-se-á através de realização de processo seletivo.

Art. 4º Deverá ser firmado contrato de natureza administrativa com os profissionais abrangidos por esta Lei, podendo, no interesse da Administração, ser rescindido por qualquer das partes com aviso-prévio de 10 (dez) dias.

Art. 5º Os requisitos exigidos para a contratação de servidores na forma dessa Lei são os mesmos que constam no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vendelino, Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de São Vendelino e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 6º Aos contratados por prazo determinado se aplicam, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar constante no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vendelino.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos dezesseis dias do mês de setembro de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária-Geral de Governo

Responsável Pela Secretaria Municipal Da Administração E Meio Ambiente


Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:68A0FEC3