ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 20 ABRIL DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1o Fica instituído, no município de Imbé, o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito AEDES AEGYPTI, a ser coordenado pelo Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2o A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de controle e prevenção, de acordo com Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD.
Art. 3o Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores.
§ 1o Para fins da aplicação desta Lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes.
§ 2o A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4o Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção e estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no Art. 3o desta Lei, e compete ainda a estes:
I - manter os pneus secos e acondicionados em locais devidamente vedados;
II - responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento para que sejam encaminhados ao seu destino final;
III - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água;
V - promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície.
Parágrafo único. Fica proibido a permanência de sucatas e veículos abandonados nas vias públicas.
Art. 5o Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
§ 1o É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
I - manter o pH entre 7,0 e 7,9;
II - manter o cloro residual disponível compreendido entre 1,0 ppm e 2,0 ppm.
§ 2o As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
§ 3o Os espelhos d’água, as fontes e os chafarizes também devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art. 6o Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de vetores.
§ 1o Entende-se por vedação segura o uso de "sombrite" para cobertura total 100% (cem por cento) da superfície da caixa d’água e 20% (vinte por cento) no seu entorno, devendo ser bem esticada, não podendo estar em contato com a água.
§ 2o As caixas de água e cisternas que receberem água da chuva localizada no perímetro urbano deverão ser esvaziadas e desativadas pelo período de 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei, sendo que para a reativação após esse prazo será necessário a inspeção da Secretaria Municipal de Saúde que emitirá um selo de autorização para o funcionamento das mesmas.
Art. 7o Ficam os Agentes de Combate às Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e as autoridades sanitárias elencadas no § 1º do Art. 7º da Lei Municipal 2.129, de 26 de junho de 2020, autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
§ 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes.
§ 2o Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os Agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 03 (três) dias úteis, para ajustar data e horário para a vistoria e execução das diligências necessárias.
§ 3o Caso o proprietário, morador, locatário ou responsável não entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde para efetuar as diligências necessárias, a Secretaria Municipal de Saúde está autorizada a efetuar a limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes e proceder na cobrança dos valores decorrentes dos serviços realizados conforme legislação municipal vigente.
Art. 8o A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos Agentes de Combate às Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e as autoridades sanitárias, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 9o A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis, mediante a realização dos trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle de vetores, constituem risco à Saúde Pública.
§ 1o A constatação de possíveis criadouros do mosquito do gênero Aedes pelos Agentes de Combate às Endemias por ocasião de suas visitas ensejará na aplicação de Advertência por escrito ao munícipe responsável.
§ 2o A Advertência concederá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o responsável elimine os possíveis criadouros.
§ 3o Decorrido o prazo estabelecido no § 2o deste artigo, não havendo solução apresentada pelo responsável, aplicar-se-á penalidade, convertida em multa, conforme segue:
I - primeira constatação após Advertência: Multa no valor equivalente a R$500,00 (quinhentos reais);
II - reincidência após a primeira Multa: valor equivalente a R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
§ 4º Os valores fixados pelo § 3º deste artigo serão anualmente reajustados pelo mesmo índice adotado pelo Município para revisão de suas taxas e impostos.
Art. 10. A competência para aplicação das penalidades previstas nesta Lei, caberá as autoridades sanitárias.
Art. 11. A arrecadação proveniente das multas impostas pela presente Lei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde - FMS, devendo ser redirecionado à manutenção do serviço de controle do Aedes aegypti.
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida ativa não-tributária.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento de cada exercício financeiro.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 20 de abril de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:68A5F408