ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4230/2017

LEI Nº 4230/2017, DE 25 DE MAIO DE 2017

 

Autoriza a contratação temporária, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, de servidores para atuar junto a Secretaria Municipal da Saúde.

 

O PREFEITO DE CORONEL BICACO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica autorizada a contratação temporária, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, de servidores para atuarem junto a Secretaria Municipal da Saúde para o exercício de suas funções em equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF, em quantidade e função a seguir discriminadas:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

03

Auxiliar em Saúde Bucal

40 H/S

 

Artigo 2º. - Os contratos de que se trata o artigo anterior serão de natureza administrativa e os servidores contratados ficarão à disposição da Secretaria Municipal da Saúde, percebendo como remuneração os mesmos valores aos fixados para o quadro de servidores permanente do Município, sendo que estes contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Artigo 3º – Os contratos autorizados por esta Lei terão vigência de 06(seis) meses.

§ 1° - A contração se dará de forma direita pelo prazo de até 30(trinta) dias, após, pelo prazo restante, através de processo seletivo simplificado, conforme despacho autorizativo do Ministério Público do Trabalho da Comarca de Santo Ângelo-RS, cuja cópia fará parte integrante da presente lei;

§ 2° - Excepciona, quanto ao prazo, a regra do artigo 234 da Lei 1543/02, de 24 de setembro de 2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

§ 3° - Os contratos poderão ser rescindidos a qualquer hora, sem a necessidade de aviso prévio, no caso de realização de concurso público, em que haja aprovação de servidores, e estes estejam aptos a assumirem os cargos de provimento efetivo do Município, ou quando cessado a necessidade à critério da Administração.

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária existente ou a ser aberta mediante crédito especial para esta finalidade.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

Registre-se e

Publique-se

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:68A9B31F