ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.260, DE 02 DE JULHO DE 2024. MODIFICA PROJEÇÃO DE RUA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer modificação do Sistema Viário Municipal a projeção da Rua Protásio de Araújo e Silva, no trecho entre as Ruas Anísio de Araújo e Silva e Rua Expedicionário Francisco Percoski, compreendendo as quadras 106 e 107.
Art. 2º Os mapas anexos, ficam fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 02 DE JULHO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:68AEBE98