ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.780 DE 24 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR, ALTERANDO O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 30 (trinta) o número de cargos de Auxiliar de Professor, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de cargos

Padrão

(...)

 

 

- Auxiliar de Professor

120

(...)

(...)

 

 

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte rubrica orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.090 e 2.101 – 319011

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de março de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:68D8F44F