ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.746 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica concedido, em parcela única, a reposição salarial de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), incidente sobre o salário e ou remuneração do mês de dezembro/2022, a todos os funcionários e/ou servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, exceto aos Empregos Públicos criados pelas Leis Municipais 1.689/2009 e 1.750/2010 e suas alterações,
Parágrafo único - Os Empregos Públicos de que tratam as Leis Municipais 1.689/2009 e 1.750/2010 terão reajuste salarial regulamentada por Lei específica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da reposição de que trata o art. 1º correrão por conta das dotações orçamentárias específicas constantes da Lei Orçamentária para 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DENILSON MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 13 de janeiro de 2023.
RICARDO DELLA FLORA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:68E0CC9C