ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.320, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
REEDITA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CAMPO BOM, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica reeditado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; com Transtornos e/ou com Síndrome de Campo Bom – COMPEDE/CB, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas, no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SMDSH.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação – SMDSH – deverá, dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do Conselho.
Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 3º. O entendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Campo Bom, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 5º. A política pública referente aos Direitos da Pessoa com Deficiência, será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE/CB;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE/CB:
I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão e acessibilidade das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da Pessoa com Deficiência;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à Pessoa com Deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da Pessoa com Deficiência;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência;
VI – propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade de vida e acessibilidade da Pessoa com Deficiência;
VII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para acessibilidade e inclusão da Pessoa com Deficiência;
VIII – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX – avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
X – receber e encaminhar aos órgãos competentes reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação dos Direitos da Pessoa com Deficiência e acessibilidade, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação.
XI – recomendar o cumprimento e divulgar a legislação pertinente aos Direitos da Pessoa com Deficiência.
XII – convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XIII – solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplentes, em caso de vacância ou término do mandato;
XIV – eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário dentre seus membros;
XV – elaborar seu Regimento Interno;
XVI – convocar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).
XVII – compor a Comissão Organizadora da Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Síndrome; com Transtorno e/ou com Deficiência – Lei Municipal Nº 4.817, de 21 de agosto de 2018.
XVIII – desenvolver outras atividades correlatadas.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE/CB, realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal, a cada 2 anos, para avaliar e propor políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE/CB, será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
I - Cinco (5) membros, representando o Poder Público, indicado pelos seguintes órgãos:
- um membro titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- um membro titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
- um membro titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos;
- dois membros titulares e respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
II - Cinco (5) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em conferência própria.
- dois membros titulares e respectivos suplentes representantes de entidades da sociedade civil organizada, ligada à defesa e/ou atendimento da Pessoa com Deficiência, legalmente constituída e em funcionamento;
- um membro titular e respectivo suplente representante das organizações de classe;
- um membro titular e respectivo suplente representante da União das Associações de Bairros e Vilas de Campo Bom;
- um membro titular e respectivo suplente representante da União dos Estudantes Secundaristas de Campo Bom.
§ 1º os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos.
§ 2º os representantes das entidades civis, devidamente constituídas, serão escolhidos em conferência própria, convocada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
§ 3º os membros titulares e respectivos suplentes deste conselho devem, preferencialmente, ser pessoas com Deficiência.
Art. 9º. Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos Procedimentos e exigências.
§ 1º. O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.
§ 2º. A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 3º. A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do Prefeito Municipal.
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III - apresentar renuncia ao conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único – A cassação do mandato se derá por deliberação da maioria dos conselheiros, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público, ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa, e a substituição do membro se dará a pedido da entidade/órgão/insituição titular que enviará comunicado junto ao Conselho.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE/CB, terá um servidor para exercer atividades administrativas, cedido pelo Município, preferencialmente com formação em acessibilidade de comunicação – deficiência visual (audiodescrição) e deficiência auditiva (tradutor/intérprete de libras).
Art. 12. O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Art. 14. Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em benefício da Pessoa com Deficiência, pelo Estado ou pela União;
II - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Pessoa com Deficiência, nos termos da resolução do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, segundo resoluções do Conselho;
V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 15. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho.
Art. 16. Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
Art. 17. Fica o Poder Público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 18. Fica alterada a Lei Municipal nº 3.475/2009.
Art. 19. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de agosto de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:690DAA39