ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1940/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.940 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI MUNICIPAL Nº 1.940/2026.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

08.003 – SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – RECURSOS ESTADUAIS

2.905- PISO GAUCHO MULHER - PGE MULHER

454- 3.3.90.14.00.00.00.00 – 1661 DIÁRIAS R$ 2.000,00

455- 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1661 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00

456- 3.3.90.36.00.00.00.00 – 1661 OUTROS SERV.TERC.PJ R$ 2.000,00

457- 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1661 OUTROS SERV.TERC.PJ R$ 9.000,00

Tota R$ 16.000,00

2.053 - FEAS -PROGRAMA PISO REGULAR GAUCHO

453 - 3.3.90.14.00.00.00.00 – 1661 0000 0661 - DIÁRIAS CIVIL R$ 4.000,00

 

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º os seguintes recursos:

a) recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Programa PGE MULHER, no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais).

b) Recursos relativos à redução da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):

2.053 - FEAS -PROGRAMA PISO REGULAR GAUCHO

363 - 3.3.90.48.00.00.00.00 –1661.0000.0661–BENEFICIOS EVENTUAIS R$ 4.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.-----

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:69108E5C