ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.483, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital São Valentim para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Hospital São Valentim, desta cidade, para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, mediante repasse de recursos, no montante mensal de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

 

Art. 2º A vigência do presente termo de Convênio será retroativa à data de 04.01.2021, tendo seu término na data de 31.12.2024.

 

Art. 3º O Convênio a ser assinado entre as partes, conforme minuta em anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos orçamentários da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barracão – RS, 08 de janeiro de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:6915040A