ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.045

LEI MUNICIPAL N° 6.045, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

 

"Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de elemento de despesa na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 199.161,35 (cento e noventa e nove mil, cento e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), como segue:

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0108 – Promovendo Cultura e Festividade

Ação (Operação Especial): 0.016 – Apoio a Produções Audiovisuais – Lei Paulo Gustavo

Rubrica: 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Recurso: 2715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022

Detalhamento: 715 – Lei Paulo Gustavo - Audiovisual

Valor: R$ 150.905,87

 

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0108 – Promovendo Cultura e Festividade

Ação (Operação Especial): 0.017 – Apoio a Realização de Ações Emergenciais – Setor Cultural

Rubrica: 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Recurso: 2716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022

Detalhamento: 716 – Lei Paulo Gustavo – Demais Setores da Cultura

Valor: R$ 48.255,48

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o superavit financeiro verificado no exercício anterior no valor de R$ 199.161,35 (cento e noventa e nove mil, cento e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), referente aos seguintes recursos, como segue:

 

RECURSO

VALOR

2715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022

 

R$ 150.905,87

2716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022

 

R$ 48.255,48

 

TOTAL

 

R$ 199.161,35

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 05 de junho de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:6917F2A0