ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1567/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANILDO ALIEVI, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Prefeito Municipal, autorizado a ausentar-se do Município e do Estado do Rio Grande do Sul pelo período de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único.O afastamento que trata este artigo poderá ser usado em mais de uma viagem.

 

Art. 2ºA ausência que trata o artigo primeiro será por motivo de viagem, dentre elas, à Capital Federal, visando tratar assuntos administrativos nos diversos Ministérios e também busca de recursos, inclusive junto a Parlamentares.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

ANILDO ALIEVI

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 01/04/2019.

 

CAMILA ADAM

Secretária Adjunta de Administração


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:69253C3C