ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2818/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Cria cargos de Professor de Informática, de Música, dando nova redação ao Inciso III, do art. 22, ao Inciso I, do art. 30 e item b.3, do Anexo I, da Lei Municipal nº 665/2005, alterada por Leis posteriores.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Inciso III, do art. 22 da Lei Municipal nº 665/2005, de 27 de julho de 2005, alterada por Leis posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 - ...

I - ...

II - ...

III - Para a docência das disciplinas de Artes, Educação Física, Inglês, Informática e Música na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura p103lena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96..

IV - Para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização em nível superior para atendimento especializado.

§ 1º - ...

§ 2º - ... (NR)

Art. 2º - Fica criada vaga nos cargos de Professor de Informática e Professor de Música, dando nova redação ao art. 30, da Lei Municipal nº 665/2005, de 27 de julho de 2005, alterada por Leis posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30.São criados os seguintes cargos efetivos de Professor:

I - Professor 20 horas semanais

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

40

Professor de Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental;

08

Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental:

03

Professor de Língua Portuguesa;

02

Professor de Matemática;

01

Professor de Ciências;

01

Professor de História;

01

Professor de Geografia;

01

Professor de Artes;

03

Professor de Educação Física;

02

Professor de Inglês;

02

Professor de Educação Especial;

01

Professor de Informática; (NR)

01

Professor de Música. (NR)

 

Art. 3º - O item b.3, do Anexo I, da Lei Municipal nº 665/2005, com alterações posteriores, passa a conter a seguinte redação:

Anexo I

Cargo: ....

Carga horária: ....

Recrutamento: ....

Requisitos para preenchimento do cargo:

....

Formação:

b.1) ....

b.2) ....

b.3) para a docência das disciplinas de Artes, Inglês, Informática e Música na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.

b.4) ....

b.5) .... (NR)

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Permanecem inalteradas e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 665/2005, com as alterações posteriores.

Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 21 de outubro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:692FDA71