ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2818/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Cria cargos de Professor de Informática, de Música, dando nova redação ao Inciso III, do art. 22, ao Inciso I, do art. 30 e item b.3, do Anexo I, da Lei Municipal nº 665/2005, alterada por Leis posteriores.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso III, do art. 22 da Lei Municipal nº 665/2005, de 27 de julho de 2005, alterada por Leis posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 - ...
I - ...
II - ...
III - Para a docência das disciplinas de Artes, Educação Física, Inglês, Informática e Música na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura p103lena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96..
IV - Para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização em nível superior para atendimento especializado.
§ 1º - ...
§ 2º - ... (NR)
Art. 2º - Fica criada vaga nos cargos de Professor de Informática e Professor de Música, dando nova redação ao art. 30, da Lei Municipal nº 665/2005, de 27 de julho de 2005, alterada por Leis posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30.São criados os seguintes cargos efetivos de Professor:
I - Professor 20 horas semanais
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
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40 |
Professor de Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental; |
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08 |
Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental: |
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03 |
Professor de Língua Portuguesa; |
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02 |
Professor de Matemática; |
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01 |
Professor de Ciências; |
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01 |
Professor de História; |
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01 |
Professor de Geografia; |
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01 |
Professor de Artes; |
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03 |
Professor de Educação Física; |
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02 |
Professor de Inglês; |
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02 |
Professor de Educação Especial; |
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01 |
Professor de Informática; (NR) |
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01 |
Professor de Música. (NR) |
Art. 3º - O item b.3, do Anexo I, da Lei Municipal nº 665/2005, com alterações posteriores, passa a conter a seguinte redação:
Anexo I
Cargo: ....
Carga horária: ....
Recrutamento: ....
Requisitos para preenchimento do cargo:
....
Formação:
b.1) ....
b.2) ....
b.3) para a docência das disciplinas de Artes, Inglês, Informática e Música na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
b.4) ....
b.5) .... (NR)
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Permanecem inalteradas e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 665/2005, com as alterações posteriores.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 21 de outubro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:692FDA71