ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.435, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3432/2011.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3432/2011, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DO PRÉDIO LOCALIZADO NA PRAÇA RAMÃO LOPES MENDES À ACVERC ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DA REGIÃO CARBONÍFERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 26 de agosto de 2024.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
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