ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.039, DE 27 DE MAIO DE 2025
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial no Gabinete da Prefeita.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como segue:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.006 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura urbana
Programa de Governo: 0120 – Organizando o Transporte Ação (Atividade): 2.083 – Manutenção de Vias Públicas
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:6974934C