ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.897, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.988/2006; ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.782, DE 29 DE MAIO DE 2018, QUE REESTRUTURA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura organizacional do Poder Art. 1º. O art. 40 da Lei n° 2.988, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. ZONA INDUSTRIAL – (ZI) – É a zona onde concentram-se as industriais de grande porte, que por suas características ensejam grande movimento de veículos, e por seus processos industriais necessitam atender requisitos especiais para sua implantação.
§ 1° Nesta zona as edificações obedecerão aos seguintes critérios urbanísticos:
I – Quando em uso CONFORME:
Índice de aproveitamento - I.A - 1,5;
Taxa de ocupação -T.O – 70%;
Recuo de ajardinamento - R.A - 8,00m
Recuo laterais e de fundos - R.L.F – 5,00m
II - Quando em uso PERMISSÍVEL:
Índice de aproveitamento - I.A – 1,5;
Taxa de ocupação - T.O – 50%;
Recuo de ajardinamento - R.A – 8,00m
Recuo laterais e de fundos - R.L.F – 5,00m
...............”
Art. 2º. Fica revogado o § 8º, do art. 40 da Lei Municipal nº 2.988 de 10 de outubro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 4.782, de 29 de maio de 2018.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de junho de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:697E0DC5