ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3673, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder regime suplementar temporário emergencial de excepcional interesse público.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder regime suplementar temporário emergencial de excepcional interesse, no total de 10 horas, ao cargo efetivo de Engenheira Civil.

 

Art. 2º A concessão do regime suplementar se dará pelo período de até 6 (seis) meses.

 

Art. 3° O valor referente às 10 horas de regime suplementar será proporcional aos vencimentos do cargo de engenheira civil.

 

Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de revogar a concessão do regime suplementar autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

0701 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

2051 – Manutenção da Secretaria de Obras

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 07 de fevereiro de 2024.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se. 

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:698FBF83