ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3673, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder regime suplementar temporário emergencial de excepcional interesse, no total de 10 horas, ao cargo efetivo de Engenheira Civil.
Art. 2º A concessão do regime suplementar se dará pelo período de até 6 (seis) meses.
Art. 3° O valor referente às 10 horas de regime suplementar será proporcional aos vencimentos do cargo de engenheira civil.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de revogar a concessão do regime suplementar autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
0701 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2051 – Manutenção da Secretaria de Obras
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 07 de fevereiro de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:698FBF83