ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3275/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3275/2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNIICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PROGRAMA: 0100 – APOIO ADMINISTRATIVO

ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção dos Serviços de Planejamento

ELEMENTO: 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 12.000,00

FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 12.000,00, da Fonte de Recursos; 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:69A746DF