ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.287, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) DISPÕE SOBRE O PADRÃO REFERENCIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O padrão referencial de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Independência/RS para o exercício de 2025 e anos seguintes, fica fixado no valor de R$ 613,21 (seiscentos e treze reais e vinte e um centavos) para o Quadro Geral.

§ 1º O padrão referencial será estendido aos servidores inativos, e aos pensionistas, e o reajuste atingirá os inativos e pensionistas aposentados pela regra da paridade.

§ 2º Os efeitos da presente Lei estendem-se aos cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações e empregos públicos.

Art. 2º O art. 24 da Lei Municipal nº 1.554 de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 “O valor do padrão de referência é fixado em R$ 613,21. ”

Art. 3.° Para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.

Art. 4º Ficam revogadas a Resolução Plenária nº 01 de 09 de janeiro de 2018 e demais disposições contrárias a esta Lei.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:69AD73AC