ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 178/2026 - ABERTURA DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO PARA DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
O MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CERTIFICAÇÃO destinado à habilitação de profissionais da educação interessados em desempenhar cargos em comissão ou funções gratificadas de Diretor das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e do Decreto Municipal nº 1.591, de 18 de junho de 2026.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Edital disciplina o Processo de Certificação destinado à seleção de profissionais da educação aptos a exercer cargos em comissão ou funções gratificadas de Diretor das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A certificação constitui requisito obrigatório para a nomeação ou designação dos ocupantes dos cargos ou funções referidos neste Edital, não gerando direito subjetivo à nomeação, que permanecerá de livre escolha do Chefe do Poder Executivo dentre os candidatos certificados e aprovados nas etapas previstas.
Art. 3º O Processo Seletivo Interno será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com o apoio da Comissão de Certificação e da Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar, ambas designadas por Portaria do Prefeito Municipal, observadas as competências previstas neste Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026.
Art. 4º O Processo Seletivo Interno será realizado em duas etapas consecutivas:
I – Verificação dos requisitos mínimos obrigatórios pela Comissão de Certificação, para posterior homologação pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II – Apresentação do Plano de Trabalho e Gestão Escolar por unidade escolar, bem como do Relatório de Gestão, quando aplicável, para avaliação da Comissão Especial.
Art. 5º Compete à Comissão de Certificação:
I – receber as inscrições;
II – analisar a documentação apresentada;
III – verificar o atendimento dos requisitos previstos neste Edital;
IV – elaborar a relação preliminar e definitiva dos candidatos certificados;
V – analisar os recursos relativos à primeira etapa;
VI – encaminhar o resultado da certificação à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para homologação.
Art. 5º-A. Compete à Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar:
I – avaliar os Planos de Trabalho e Gestão Escolar;
II – analisar os Relatórios de Gestão, quando aplicáveis;
III – atribuir a pontuação prevista neste Edital;
IV – elaborar parecer individual e fundamentado para cada candidato;
V – elaborar a relação classificatória dos candidatos aprovados;
VI – analisar os recursos relativos à segunda etapa;
VII – encaminhar o resultado final ao Prefeito Municipal para homologação.
Art. 6º O presente Processo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade e ampla defesa.
CAPÍTULO II
DA PUBLICIDADE
Art. 7º O presente Edital será publicado:
I. no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul;
II. no Mural Oficial de Publicações do Município;
III. no sítio eletrônico oficial do Município;
IV. nos demais meios de divulgação utilizados pela Administração Municipal.
Art. 8º Os demais atos do Processo de Certificação serão publicados no Diário Oficial dos Municípios e disponibilizados, para fins informativos, no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 8-A. As convocações para todas as etapas do Processo Seletivo Interno serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no sítio eletrônico oficial do Município e no mural oficial da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 9º As inscrições serão realizadas no período de 14 de julho de 2026 a 20 de julho de 2026, exclusivamente de forma presencial.
Art. 10. As inscrições serão recebidas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, situada na Rua Nico de Oliveira, nº 476, no horário das 8h às 17h.
Art. 11. Não será cobrada taxa de inscrição.
Art. 12. A inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das normas constantes neste Edital.
Art. 13. O Processo Seletivo Interno será realizado em 2 (duas) etapas:
I – Primeira Etapa: certificação dos candidatos pela Comissão de Certificação, mediante verificação do atendimento aos requisitos mínimos obrigatórios previstos neste Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026, com posterior homologação pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II – Segunda Etapa: apresentação, exclusivamente pelos candidatos certificados na primeira etapa, do Plano de Trabalho e Gestão Escolar referente à unidade de ensino para a qual pretendam concorrer, bem como do Relatório de Gestão, quando aplicável, para avaliação pela Comissão Especial, nos termos deste Edital.
Parágrafo único. A não certificação na primeira etapa ou a reprovação na segunda etapa terá caráter eliminatório.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 14. Poderão participar do Processo de Certificação os profissionais da educação que comprovarem o atendimento de, no mínimo, dois dos seguintes requisitos:
I – Conclusão de cursos de atualização ou aperfeiçoamento na área de Gestão Escolar ou Administração Escolar que, somados, totalizem carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, concluídos nos cinco anos anteriores à publicação deste Edital;
II – Possuir Licenciatura Plena na área da Educação e comprovar o efetivo exercício de atividades educacionais pelo período mínimo de dois anos;
III – Possuir curso de pós-graduação lato sensu em Gestão Escolar, Administração Escolar ou área correlata à Educação.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 15. O candidato deverá apresentar:
I. Ficha de inscrição constante do Anexo I;
II. Documento oficial de identidade com foto;
III. CPF, quando não constar do documento de identidade;
IV. Comprovante de residência expedido nos últimos três meses;
V. Documentos comprobatórios dos requisitos previstos no art. 14;
VI. Certificados dos cursos apresentados;
VII. Diploma ou certificado de conclusão da graduação ou pós-graduação, conforme o caso;
VIII. Declaração ou documento expedido pelo órgão competente comprovando o tempo de exercício de atividades educacionais, quando exigido;
IX. Declaração devidamente preenchida e assinada, conforme modelo constante do Anexo V.
CAPÍTULO VI
DA CERTIFICAÇÃO
Art. 16. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão de Certificação procederá à análise da documentação apresentada e à verificação do atendimento aos requisitos previstos neste Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026.
Art. 17. A Comissão de Certificação elaborará e publicará a relação preliminar dos candidatos certificados e não certificados, com a indicação fundamentada dos casos de não certificação.
Art. 18. Caberá recurso administrativo contra o resultado preliminar da certificação no prazo de 1 (um) dia útil, contado da respectiva publicação.
Art. 19. Julgados os recursos, a Comissão de Certificação encaminhará o resultado definitivo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para homologação e publicação.
Art. 19-A. Serão certificados os candidatos que comprovarem o atendimento de, no mínimo, 2 (dois) dos requisitos previstos no art. 14 deste Edital.
Art. 19-B. A certificação terá validade de 4 (quatro) anos, contados da homologação do resultado final da primeira etapa.
§ 1º Os candidatos certificados integrarão cadastro de profissionais aptos a participar da segunda etapa durante o período de validade da certificação.
§ 2º A certificação não vincula o candidato a unidade escolar específica nem gera direito subjetivo à nomeação ou designação.
Art. 19-C. A certificação obtida na primeira etapa constitui requisito para participação na Avaliação de Mérito e Desempenho prevista na segunda etapa.
CAPÍTULO VII
DO CRONOGRAMA
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ETAPAS |
DATA |
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Publicação do Edital |
14/07/2026 |
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Período de inscrições |
15/07/2026 a 21/07/2026 |
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Análise documental e verificação dos requisitos para certificação |
22/07/2026 |
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Divulgação do resultado preliminar da certificação |
23/07/2026 |
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Prazo para interposição de recursos |
24/07/2026 |
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Julgamento dos recursos |
25/07/2026 |
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Homologação e publicação do resultado final da certificação |
28/07/2026 |
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Convocação dos candidatos certificados para apresentação do Plano de Trabalho e Gestão Escolar |
Conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação |
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Apresentação do Plano de Trabalho e, quando aplicável, do Relatório de Gestão |
Conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação |
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Avaliação dos Planos de Trabalho pela Comissão Especial |
Conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação |
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Divulgação do resultado preliminar da Avaliação de Mérito e Desempenho |
Conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação |
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Prazo para interposição de recursos |
1 (um) dia útil |
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Julgamento dos recursos |
Conforme edital de convocação da Secretaria Municipal de Educação |
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Homologação e publicação do resultado final da Avaliação de Mérito e Desempenho e da classificação dos candidatos aprovados |
Conforme cronograma da convocação |
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO
Art. 20. Os candidatos certificados serão submetidos à Avaliação de Mérito e Desempenho, destinada a verificar a aptidão para o exercício das atribuições de Diretor Escolar, nos termos do Decreto Municipal nº 1.591/2026.
Art. 21. A Avaliação de Mérito e Desempenho será realizada pela Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar e compreenderá:
I – Análise do Plano de Trabalho e Gestão Escolar;
II – Análise do Relatório de Gestão, quando exigível;
III – verificação da capacidade de planejamento, organização e gestão administrativa e pedagógica demonstrada pelo candidato;
Parágrafo único. A avaliação observará exclusivamente os critérios estabelecidos neste Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026.
CAPÍTULO IX
DO PLANO DE TRABALHO E GESTÃO ESCOLAR
Art. 22. Após a homologação do resultado final da certificação, a Secretaria Municipal de Educação convocará os candidatos certificados para apresentação do Plano de Trabalho e Gestão Escolar da unidade escolar escolhida, na forma prevista no Decreto Municipal nº 1.591/2026 e em edital de convocação específico.
§ 1º O Plano de Trabalho e Gestão Escolar deverá ser apresentado no prazo, local e forma estabelecidos em edital de convocação específico, publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Plano deverá ser elaborado e assinado pelo próprio candidato, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital.
§ 3º O Plano deverá apresentar linguagem técnica, clara e objetiva e contemplar ações exequíveis, metas mensuráveis e indicadores de acompanhamento dos resultados.
§ 4º Os Planos de Trabalho e Gestão Escolar serão avaliados pela Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar designada por Portaria do Prefeito Municipal, observados os critérios estabelecidos neste Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026.
Art. 23. O Plano de Trabalho deverá conter, obrigatoriamente:
I - Diagnóstico da realidade da unidade escolar;
II - Metas para melhoria da aprendizagem;
III - Estratégias para redução da evasão escolar;
IV - Ações destinadas ao aumento da frequência escolar;
V - Medidas para melhoria dos indicadores educacionais;
VI - Fortalecimento da gestão pedagógica;
VII - Valorização dos profissionais da educação;
VIII - Cronograma de execução;
IX - Indicadores para avaliação dos resultados.
Art. 24. O Plano de Trabalho será analisado considerando:
I - Clareza das propostas;
II - Coerência entre diagnóstico, objetivos e ações;
III - Viabilidade de execução;
IV - Compatibilidade com a legislação educacional;
V - Observância das políticas públicas municipais;
VI - Adequação às necessidades da unidade escolar.
VII - Potencial de melhoria dos indicadores educacionais.
VIII - Capacidade de gestão pedagógica e administrativa demonstrada pelo candidato.
CAPÍTULO X
DOS CANDIDATOS QUE JÁ EXERCEM A FUNÇÃO DE DIRETOR
Art. 25. Os candidatos que estiverem exercendo a função de Diretor Escolar na data da abertura do processo deverão apresentar, juntamente com o Plano de Trabalho, Relatório de Gestão referente aos 2 (dois) últimos anos letivos.
Art. 26. O Relatório deverá conter, no mínimo:
I. Índice de frequência escolar;
II. Índice de evasão;
III. Índice de abandono;
IV. Indicadores de aproveitamento e desempenho dos estudantes;
V. Resultados das avaliações externas disponíveis;
VI. Ações implementadas;
VII. Projetos pedagógicos desenvolvidos e seus impactos na aprendizagem;
VIII. Participação da comunidade escolar;
IX. Principais dificuldades enfrentadas;
X. Medidas adotadas para superação das dificuldades.
Art. 26-A. O Relatório de Gestão terá caráter exclusivamente complementar e subsidiário à avaliação do mérito e desempenho do candidato que estiver exercendo a função de Diretor Escolar.
§ 1º O Relatório de Gestão não substituirá o Plano de Trabalho e Gestão Escolar nem constituirá critério autônomo de aprovação ou reprovação.
§ 2º A Comissão Especial utilizará o Relatório de Gestão apenas para subsidiar a análise da experiência administrativa e dos resultados da gestão anteriormente exercida, observados os critérios objetivos previstos neste Edital.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 27. Observados os critérios gerais previstos no art. 24, o Plano de Trabalho e Gestão Escolar será avaliado conforme a seguinte matriz de pontuação:
|
Critério |
Pontuação Máxima |
|
Diagnóstico da realidade escolar |
10 |
|
Planejamento das ações |
10 |
|
Metas educacionais |
15 |
|
Gestão pedagógica |
15 |
|
Gestão administrativa |
10 |
|
Viabilidade das propostas |
10 |
|
Indicadores de acompanhamento |
10 |
|
Clareza e organização do Plano |
10 |
|
Compatibilidade com as políticas municipais |
10 |
|
TOTAL |
100 pontos |
Art. 28. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos na avaliação.
Art. 29. A Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar elaborará parecer individual e fundamentado para cada candidato, contendo a pontuação atribuída em cada critério, a pontuação total e a conclusão pela aprovação ou reprovação.
Art. 30. O candidato poderá ter seu Plano desclassificado quando:
I. Não observar o conteúdo mínimo previsto neste Edital;
II. Apresentar informações incompatíveis com a realidade;
III. Deixar de apresentar documento obrigatório;
IV. Apresentar Plano elaborado por terceiros ou reproduzido integralmente de outras fontes.
CAPÍTULO XII
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 31. Concluída a Avaliação de Mérito e Desempenho, a Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar elaborará lista classificatória dos candidatos considerados aptos.
Parágrafo único. A classificação observará a pontuação obtida na avaliação.
Art. 32. Em caso de empate, terão preferência, sucessivamente:
I. Maior pontuação no critério Gestão Pedagógica;
II. Maior pontuação no critério Planejamento das Ações;
III. Maior tempo de efetivo exercício em atividades educacionais;
IV. Maior idade.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 33. Das decisões proferidas no âmbito do Processo Seletivo Interno caberá recurso administrativo, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da publicação do ato impugnado.
§ 1º O recurso deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, devidamente fundamentado e assinado pelo candidato.
§ 2º Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo, desacompanhados de fundamentação ou em desacordo com as disposições deste Edital.
Art. 34. O recurso será apreciado pela Comissão de Certificação ou pela Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar, conforme a etapa e a matéria impugnada, que emitirá parecer fundamentado.
Parágrafo único. Mantida a decisão recorrida, o recurso será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para julgamento definitivo na esfera administrativa.
CAPÍTULO XIV
DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
Art. 35. Encerrada a segunda etapa do Processo Seletivo Interno e decididos os recursos eventualmente interpostos, a Comissão Especial de Avaliação dos Planos de Trabalho e Gestão Escolar elaborará a relação final dos candidatos aprovados e classificados, encaminhando-a ao Prefeito Municipal para homologação.
Art. 36. O resultado final da Avaliação de Mérito e Desempenho e a classificação dos candidatos aprovados serão homologados pelo Prefeito Municipal e publicados:
I – no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul;
II – no Mural Oficial de Publicações do Município;
III – no sítio eletrônico oficial do Município.
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO FINAL
Art. 37. Após a homologação do resultado final da segunda etapa, serão considerados habilitados para futura designação ou nomeação os candidatos que:
I – tenham sido certificados na primeira etapa;
II – tenham apresentado o Plano de Trabalho e Gestão Escolar e, quando aplicável, o Relatório de Gestão, nos prazos e condições estabelecidos neste Edital e no respectivo edital de convocação;
III – tenham obtido, no mínimo, 70 (setenta) pontos na Avaliação de Mérito e Desempenho.
Art. 38. A habilitação final será formalizada mediante a inclusão do candidato na relação classificatória homologada pelo Prefeito Municipal.
Art. 39. A habilitação final permanecerá válida enquanto estiver vigente a certificação obtida na primeira etapa, não gerando direito subjetivo à designação ou nomeação nem vinculação automática a unidade escolar específica.
CAPÍTULO XVI
DA NOMEAÇÃO
Art. 40. A nomeação para cargo em comissão ou a designação para função gratificada de Diretor Escolar é de competência privativa do Prefeito Municipal.
Art. 41. A certificação e a habilitação final não geram direito subjetivo à nomeação ou designação, constituindo requisitos para a escolha pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 41-A. A critério da Administração Municipal, poderá ser realizada consulta à comunidade escolar, por intermédio do respectivo Conselho Escolar, para indicação de nomes a serem considerados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A consulta terá caráter consultivo e não vinculante e recairá exclusivamente sobre candidatos certificados e habilitados nas etapas previstas neste Edital.
Art. 42. A Administração Municipal poderá nomear ou designar qualquer candidato certificado e habilitado, observadas a conveniência administrativa, a necessidade do serviço público, a legislação aplicável e o interesse público.
Art. 43. A nomeação ou designação não dispensa o atendimento dos requisitos legais para investidura previstos na Constituição Federal, na legislação municipal e nas demais normas aplicáveis.
§ 1º A designação para função de confiança ou função gratificada ficará restrita aos servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme a legislação aplicável.
§ 2º A nomeação para cargo em comissão observará as condições estabelecidas na legislação municipal pertinente.
Art. 43-A. Em caso de vacância durante o período de validade da certificação, poderão ser nomeados ou designados candidatos constantes da relação classificatória vigente.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.
Art. 45. A constatação de falsidade documental ou de declaração inverídica implicará exclusão do Processo de Certificação, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.
Art. 46. A inscrição implica conhecimento e aceitação integral das normas deste Edital.
Art. 47. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 1.591/2026 e da legislação aplicável.
Art. 48. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Pinheiro Machado, 14 de julho de 2026.
RONALDO COSTA MADRUGA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEANDRO RITTA ESPINOSA
Secretário da Educação, Cultura e Desporto
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR
Dados do Candidato
Nome completo: ______________
CPF: ___________ Data de nascimento: _____/_____/_____
Endereço: ____________
Telefone: (___) __________________ E-mail: ____________
Cargo, função ou vínculo profissional: _______________
Formação Acadêmica: _________________
Órgão/Local de exercício: _________________
Tempo de exercício em atividades educacionais: __________
Declaração:
Declaro, para os devidos fins, que:
• as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras;
• atendo aos requisitos previstos no Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026;
• estou ciente das normas estabelecidas no Processo Seletivo Interno para Certificação de candidatos à função de Diretor Escolar;
• autorizo a Comissão de Certificação e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a procederem à análise da documentação apresentada.
Declaro, ainda, estar ciente de que a certificação não gera direito à designação ou nomeação, constituindo requisito para futura investidura, observados os critérios legais e o interesse da Administração Pública.
Pinheiro Machado/RS, _____de_____de 2026.
_________________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PRIMEIRA ETAPA – CERTIFICAÇÃO
Para fins de participação na Primeira Etapa – Certificação, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
• Ficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada;
• Documento oficial de identificação com foto (cópia);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF), quando não constar do documento de identificação;
• Comprovante de residência atualizado (cópia);
• Diploma de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ou certificado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, quando admitido pela legislação vigente, apresentado em cópia da frente e do verso, conforme exigido neste Edital;
• Diploma de curso de pós-graduação lato sensu, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ou certificado de conclusão, quando utilizado para comprovação dos requisitos previstos neste Edital, apresentado em cópia da frente e do verso.
• Certificados de cursos de atualização ou aperfeiçoamento na área de Gestão Escolar ou Administração Escolar, quando utilizados para comprovação dos requisitos (cópia frente e verso);
• Documento expedido pelo órgão competente que comprove o tempo de exercício em atividades educacionais, quando exigido.
• Declaração constante do Anexo V, devidamente preenchida e assinada.
Parágrafo único. Os documentos constantes dos Anexos III (Plano de Trabalho e Gestão Escolar) e IV (Relatório de Gestão) não integram a Primeira Etapa do Processo Seletivo Interno e deverão ser apresentados exclusivamente pelos candidatos certificados, mediante convocação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, observados os prazos e condições estabelecidos em cronograma específico.
ANEXO III
MODELO DO PLANO DE TRABALHO E GESTÃO ESCOLAR
O Plano de Trabalho e Gestão Escolar deverá ser elaborado pelo candidato de forma técnica, clara e objetiva, demonstrando conhecimentos, competências e estratégias para o exercício da função de Diretor Escolar, contemplando, no mínimo, os seguintes itens:
1. Identificação do candidato;
2. Apresentação da proposta de gestão;
3. Diagnóstico da realidade da unidade escolar;
4. Princípios e diretrizes que nortearão a atuação na gestão escolar;
5. Objetivos gerais da proposta de gestão;
6. Objetivos específicos;
7. Estratégias para fortalecimento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;
8. Ações voltadas à melhoria da aprendizagem, permanência e sucesso escolar dos estudantes;
9. Estratégias para promoção da gestão democrática e fortalecimento da participação da comunidade escolar;
10. Ações para valorização dos profissionais da educação e fortalecimento do trabalho em equipe;
11. Indicadores e mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados;
12. Cronograma geral de implementação das ações;
13. Considerações finais.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho e Gestão Escolar deverá demonstrar a capacidade técnica, administrativa e pedagógica do candidato para o exercício da função de Diretor Escolar, observando a legislação educacional vigente, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e os princípios da gestão democrática do ensino público.
ANEXO IV
MODELO DO RELATÓRIO DE GESTÃO
O Relatório de Gestão deverá ser apresentado exclusivamente pelos candidatos que estejam exercendo a função de Diretor Escolar na data da abertura do processo, quando exigido neste Edital, com a finalidade de subsidiar a avaliação da experiência de gestão, contemplando, no mínimo, os seguintes aspectos:
1. Identificação do candidato;
2. Identificação da unidade escolar em que exerceu a função de Diretor Escolar;
3. Período de exercício da gestão;
4. Caracterização da unidade escolar durante o período da gestão;
5. Principais ações administrativas, pedagógicas e financeiras desenvolvidas;
6. Projetos, programas e ações implementados;
7. Estratégias adotadas para melhoria da aprendizagem, permanência e sucesso escolar dos estudantes;
8. Participação da comunidade escolar e fortalecimento da gestão democrática;
9. Resultados obtidos durante o período de gestão, quando disponíveis;
10. Principais dificuldades enfrentadas;
11. Medidas adotadas para superação das dificuldades;
12. Considerações finais.
Observações:
§1º O Relatório de Gestão possui caráter exclusivamente complementar, destinando-se a subsidiar a análise da experiência do candidato no exercício da função de Diretor Escolar.
§2º O Relatório de Gestão não substitui o Plano de Trabalho e Gestão Escolar, nem constitui critério autônomo de aprovação, reprovação ou classificação.
§3º A ausência do Relatório de Gestão não impedirá a participação do candidato que não esteja exercendo a função de Diretor Escolar na data da abertura do processo, desde que atendidos os demais requisitos previstos neste Edital.
ANEXO V
DECLARAÇÃO
Eu, ________________, inscrito(a) no CPF nº ______________, declaro, para os devidos fins, que:
I – Todas as informações prestadas no Processo Seletivo Interno para Certificação de candidatos à função de Diretor Escolar são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade;
II – Os documentos apresentados são autênticos, assumindo integral responsabilidade administrativa, civil e penal pela veracidade das informações e pela autenticidade da documentação;
III – Atendo aos requisitos previstos no Edital e no Decreto Municipal nº 1.591/2026;
IV – Tenho conhecimento e aceito integralmente as normas estabelecidas no Edital, comprometendo-me a cumprir todas as suas disposições;
V – Estou ciente de que a certificação constitui requisito para futura designação em função de confiança ou nomeação em cargo em comissão de Diretor Escolar, não gerando direito subjetivo à investidura nem vinculação automática a unidade escolar específica, observados a legislação vigente e o interesse da Administração Pública.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Pinheiro Machado/RS, _____de____________de 2026.
______________________
Assinatura do Candidato
Publicado por:
Lucas da Silva Resing
Código Identificador:69BA8D9D