ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.468, DE 19 DE MARÇO DE 2025
RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COMFIBROMIALGIANO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores deFibromialgia, no âmbito do Município de Fagundes Varela, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos que especifica e também fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa comFibromialgia- CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada comFibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com fibromialgia aquelas com avaliação e diagnóstico de fibromialgia, feita por profissional médico, que se enquadrem nos requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la.
Parágrafo Único. A avaliação da deficiência, caso necessária, poderá ser biopsicossocial, na forma disposta no art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:69C55FBA