ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.824, DE 01 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do Município de Santo Ângelo a Semana Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único. A Semana Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será realizada anualmente na semana de outubro que incluir o dia 16 – Dia Mundial da Alimentação.

 

Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

 

I – Intensificar, incentivar e divulgar atividades de promoção, proteção e apoio à Segurança Alimentar e Nutricional, bem como à garantia do Direito Humano à alimentação adequada e saudável;

 

II – Realizar campanhas educativas e culturais dirigidas à população do município, com o objetivo de informar e conscientizar sobre o consumo responsável e a importância de uma alimentação saudável e adequada;

 

III – Promover ações de capacitação de servidores públicos sobre Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à alimentação adequada e saudável.

 

Art. 3º Caberá às Secretarias integrantes da CAISAN (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional) definir, em conjunto, as atividades a serem executadas durante a semana.

 

§1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior, iniciativa privada, entidades socioassistenciais, conselhos comunitários e outros órgãos da sociedade civil, para a realização das atividades previstas e para apoiar a capacitação de professores e servidores da rede municipal de ensino no tema.

 

Art. 4º A Semana Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser amplamente divulgada por meio de equipamentos públicos, mídias sociais, veículos de comunicação e publicações impressas.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de julho de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:69D63C55