ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2739/2026 ALTERA O INCISO IV, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  Art. 1º - O inciso IV, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.303, de 07 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

IV - Os contribuintes proprietários, detentores do domínio útil ou possuidores de imóvel urbano, cuja edificação sirva de residência da família e cujo somatório da renda mensal familiar dos membros nela residentes não seja superior a 3 (três) salários mínimos, desde que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:

a) ser pessoa com deficiência;

b) ser pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;

c) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

– CadÚnico, mediante apresentação do Número de Identificação Social – NIS."

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Marcio Manetti Porto

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Márcio de Farias Luçardo

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
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