ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2864/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza prorrogar o Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 18/2025, decorrente da Lei Municipal nº 2719/2025, de 28 de fevereiro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 18/2025, firmado nos termos da Lei Municipal nº 2719/2025, de 28 de fevereiro de 2025, o qual autorizou o Poder Executivo a contratar Médico Pediatra.

Parágrafo único – A prorrogação que trata o caput deste artigo, será até 11 de setembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por mais 6 (seis) meses.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Novo Cabrais, 24 de fevereiro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:69DBD44F