ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.045, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI :
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Sapucaia do Sul autorizado a conceder, com encargos, à Associação Beneficente União e Fraternidade Jardim Anchieta, sociedade civil, sem fins lucrativos, com caráter social e beneficente, CNPJ nº 26.103.392/0001-08, o uso do imóvel constante da matrícula nº 23.312 do Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul, RS, a seguir descrito:
"IMÓVEL – TERRENO URBANO constituído do lote número dezenove (19) da quadra número onze (11) do setor 04H18, destinado à Área Institucional Número Um (1), no denominado Loteamento “Jardim Anchieta”, de forma irregular, com área superficial de mil, cento e oitenta e quatro metros e noventa e um decímetros quadrados (1.184,91m²) , situado no alinhamento da rua Major de Souza Lima, lado ÍMPAR, Bairro São José, nesta cidade, distante a face oeste, dezenove metros e noventa e seis centímetros, (19,96m) da divisa com terras da Vila Piriri, com as seguintes dimensões e confrontações: partindo de um ponto situado no alinhamento da rua Major de Souza Lima e na divisa com o lote número dezoito (18) , segue no sentido norte-sul, na extensão de vinte e cinco metros e trinta centímetros (25,30m) , confrontando, AO LESTE, com o lote número dezoito (18) ; aí , forma um ângulo e toma o sentido leste-oeste, na extensão de oitenta e um metros e vinte e nove centímetros (81,29m), até atingir o alinhamento da rua Major de Souza Lima, confrontando, AO SUL, com terras não loteadas de propriedade da Subsistência do Exército Brasileiro ; aí, forma novo ângulo e toma o sentido sudoeste-nordeste, na extensão de setenta e três metros e quarenta e um centímetros (73,41m), confrontando, AO NOROESTE, com o alinhamento da rua Major de Souza Lima, onde faz frente; aí, um último ângulo e toma o sentido oeste-leste, na extensão de doze metros e trinta e oito centímetros (12,38m), até atingir a divisa leste , junto ao lote número dezoito (18) , ponto inicial da presente descrição, confrontando, AO NORTE, ainda com o alinhamento da rua Major de Souza Lima , onde também faz frente , fechando, assim , o seu perímetro.-
QUARTEIRÃO – O quarteirão é formado pelas rua Major de Souza Lima e por terras não loteadas da Subsistência do Exercício Brasileiro.-“
Art. 2º O imóvel objeto da presente concessão de uso destina-se a sediar as instalações da Associação Beneficente União e Fraternidade Jardim Anchieta, com a finalidade de promover ações sociais e de segurança da comunidade.
Art. 3º Como contrapartida à concessão do uso gratuita prevista nesta Lei, a entidade se obriga a manter a sede em perfeitas condições de uso, e em especial:
I - promover ações de cunho social, tais como distribuição de alimentos a famílias em situação de vulnerabilidade;
II - criação de horta comunitária e incentivo à alimentação saudável;
III - contribuir com a segurança da comunidade local por meio da integração com a Guarda Municipal e a Brigada Militar, inclusive com a instalação de um posto de câmaras de segurança e disponibilização de câmeras de segurança;
IV – restauração e instalação de placas de identificação de ruas do Loteamento Jardim Anchieta.
Art. 4º A concessão de uso prevista nesta Lei não poderá ser transferida a terceiros e caso a entidade venha a cessar suas atividades ou não atender aos fins previstos no art. 2º e às condicionantes do art. 3º, será extinta.
Art. 5º O Poder Público recuperará o pleno domínio do imóvel, bem como das acessões e benfeitorias realizadas, independente de indenização, ao final da concessão de uso autorizada por esta Lei ou no caso de extinção durante sua vigência pelo descumprimento das obrigações estabelecidas.
Art. 6º O prazo de duração da presente concessão é de dez (10) anos, a contar da publicação desta Lei, renovável por igual período, a juízo do Poder Público e mediante solicitação prévia da entidade apresentada no mínimo seis (6) meses antes do vencimento.
Art. 7º As demais especificações sobre a concessão objeto desta Lei, em especial a prestação de contas sobre as condições estabelecidas serão objeto de Termo de Concessão de Uso a ser firmado entre a entidade e o Município de Sapucaia do Sul.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 1º de outubro de 2020.
LUIS ROGERIO LINK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:69EE0B68