ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4295 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

Institui, no Município de Tupanciretã, o Dia e a Semana Municipal do Idoso, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° Fica instituído o dia 1º de outubro como Dia Municipal do Idoso no Município de Tupanciretã/RS.

 

Art. 2º Fica instituída a primeira semana do mês de outubro como a Semana Municipal do Idoso, com o objetivo de informar, orientar e desenvolver ações voltadas ao bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, dando ênfase à importância do cuidado e atenção especial à pessoa idosa.

 

Art. 3º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, todo cidadão com idade ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Art. 4º Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia Municipal do Idoso, tais como:

 

I – Homenagem às instituições e pessoas que se destacam pela promoção do Idoso em Tupanciretã/RS;

 

II – Promoção de encontros e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central o idoso;

 

III – Realização de feira para exposição e comercialização do artesanato produzido pelos idosos do nosso Município;

 

IV – Promoção de atividades físicas e artísticas que enalteçam a pessoa idosa;

 

V – Realização de outras iniciativas que visem a promoção valorização do idoso na sociedade.

 

Art. 5º Fica o Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei nº 2589/2006, que dá outras providências, responsável pela escolha dos homenageados de que trata o inciso I do artigo 4º desta Lei.

 

Art. 6º Ficam alteradas no Anexo I da Lei nº 4155/2019, que Estabelece o Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, as disposições atinentes à Semana Municipal do Idoso, que passam a vigorar com a seguinte redação.

 

Semana Municipal do Idoso

Promover palestras, recreação, conscientização nas áreas de saúde e social para as pessoas acima de 60 anos, tendo em vista a qualidade de vidas destes.

Outubro

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revoga-se o disposto no artigo 28 da Lei nº 2589/2006, que Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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