ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.184/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.184/2022.

DE 19 DE JULHO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em parcela única.

 

Art. 2°- Os recursos para cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 2 – Gabinete do Prefeito Municipal/Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Proj. Ativ./2.126 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da criança e do Adolescente

21-3.3.50.43.00.00.00.00-Subvenções Sociais

 

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de julho de 2022.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária da Administração e Coordenação Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:6A2F0913