ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.110, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA MISTA DO TECIDO CONJUNTIVO (DMTC) E LÚPUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Mista do Tecido Conjuntivo e Lúpus, destinada a identificar a pessoa diagnosticada Doença Mista do Tecido Conjuntivo e Lúpus, de modo a facilitar o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

Art. 2º. A Carteira será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - data de nascimento;

III - número da carteira de identidade civil;

IV - número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

V - fotografia no formato três centímetros por quatro centímetros;

VI - E assinaturas ou impressão digital do identificado.

Art. 3º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Mista do Tecido Conjuntivo ou Lúpus terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal.

Art. 4º. A carteira terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:6A6E549A