ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5149/2006
LEI Nº 5149/2026, DE 09 JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMETÁRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Redução de Dotação Orçamentária” até o limite de R$ 1.196,14(um mil cento e noventa e seis reais e quatorze centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.01 Secretaria Municipal de Agricultura
2.033 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
3335043000.0000 – 600 Subvenções sociais....................R$ 1.196,14
Total...............…...R$ 1.196,14
Art. 2° - Para cobertura do crédito Especial autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.01 Secretaria Municipal de Agricultura
2.033 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
3339039000.0000 - 382 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.…......R$ 1.196,14
Total.............…...R$ 1.196,14
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 09 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:6A738055