ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.792 DE 13 DE MAIO DE 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.174, DE 08 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.174/2021 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas as demais disposições, que não estejam em sentido contrário:

“Art. 3º O Conselho será composto por quatorze conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I – sete (07) representantes governamentais;

II – sete (07) representantes da sociedade civil organizada.

§ 1º Os membros representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelo Executivo Municipal.

(...).”

 

Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 4.174/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de cinco dias úteis.

§1º As reuniões do Conselho serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.

§ 2ºAs deliberações sobre as questões ou temas de competência do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes, respeitado quórum mínimo de instalação.

§ 3ºOs assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.174/2021.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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