ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.871/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.871/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

 

“Autoriza abrir Crédito Especial nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 420.250,83 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais com oitenta e três centavos), com a seguinte classificação:

 

06 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

0602 Seção de Obras e Conservação

26 0782 0004 2.009 Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais

530 0001 4490 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 220.000,00

 

0603 Seção de Serviços Urbanos

26 0782 0005 1.008 Execução de Pavimentação Poliédrica

92 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações.........................R$ 70.250,83

15 0452 0005 1.039 Abertura, ampliação, execução da pavimentação Poliédrica

94 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações.................R$ 80.000,00

 

0604 Seção de Abastecimento de água

17 0511 0006 1.011 Perfuração de Poços Artesianos e redes de água

115 0001 4490 51 00 00 Obras e Instalações....................R$ 50.000,00

 

Art. 2° - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso Superávit do Exercício Anterior, R$ 420.250,83 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais com oitenta e três centavos),

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária de Administração  


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:6AABFA64