ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.824 DE 14 DE MARÇO DE 2019 REGULAMENTA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 4.216, DE 02 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARRE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO que não foi estabelecido os critérios para cursos de atualização e aperfeiçoamento com a área de Educação, este Decreto tem a finalidade de esclarecer como será disciplinada as 120 (cento e vinte) horas

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o parágrafo 3º do artigo 24 da Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018, que de acordo com a Comissão de Mudança de Classe, na Avaliação Periódica serão analisados os cursos de atualização e aperfeiçoamento com a área de Educação, que somados perfazem, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, dentro do período aquisitivo, combinado com os seguintes critérios:

 

80 horas - Presenciais oferecidos pela mantenedora e escola;

20 horas – Presencial (livre dentro da área da Educação);

20 horas – Online (dentro da área da Educação).

 

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de março de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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