ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2011 DE 17 DE ABRIL DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2011 DE 17 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito de uso de Implementos Agrícolas de domínio Municipal.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso, não onerosa, dos aparelhos de domínio público, a seguir relacionados as seguintes associações e cooperativa:
- 1 Tratador de sementes GRAZMEC, modelo GE 45 com uma caixa para líquidos, com aproximadamente 1,40m, altura aproximada 1,52m, largura aproximada 0,63m, motor elétrico 0,5 CV monofásico, 4 polos, 220W, produção aproximado 25 sacas/hora, para a Associação de Produtores de Rincão Seco.
- 1 Vagão forrageiro metal hidráulico Tandem com capacidade de carga de 7 toneladas, com pneus novos, cor azul, marca metalúrgica Freitas, Ano 2017, modelo MFME7T, Serie 121, para a Associação de Agricultores de ijuizinho.
- 1 Vagão forrageiro metal hidráulico Tandem com capacidade de carga de 7 toneladas, com pneus novos, cor azul, marca metalúrgica Freitas, Ano 2017, modelo MFME7T, Serie 117, para a Associação de produtores Rurais de Rincão do Progresso.
- 1 Vagão forrageiro metal hidráulico Tandem com capacidade de carga de 7 toneladas, com pneus novos, cor azul, marca metalúrgica Freitas, Ano 2017, modelo MFME7T, Serie 118, para a Associação de Produtores de Bom Princípio.
-1 Distribuidor de adubo orgânico liquido com capacidade de 6.000 litros, rodado Tandem com pneus novos, marca Rino Modelo R6000L, ano de fabricação 2018, cor verde, número de série 003/2018, para a associação de Produtores da Agricultura Familiar de linha São João.
-1 1 Vagão forrageiro metal hidráulico Tandem com capacidade de carga de 7 toneladas, com pneus novos, cor azul, marca metalúrgica Freitas, Ano 2017, modelo MFME7T, Serie 119, para a Cooperativa União dos Agricultores Familiares de Augusto Pestana LTDA.
- 1 Vagão forrageiro metal hidráulico Tandem com capacidade de carga de 7 toneladas, com pneus novos, cor azul, marca metalúrgica Freitas, Ano 2017, modelo MFME7T, Serie 120, para a Cooperativa União dos Agricultores Familiares de Augusto Pestana LTDA.
-1 Tratador de sementes GRAZMEC, modelo GE 45 com uma caixa para líquidos, com aproximadamente 1,40m, altura aproximada 1,52m, largura aproximada 0,63m, motor elétrico 0,5 CV monofásico, 4 polos, 220W, produção aproximado 25 sacas/hora, para a Cooperativa União dos Agricultores Familiares de Augusto Pestana LTDA.
-1 Distribuidor de adubo orgânico liquido com capacidade de 6.000 litros, rodado Tandem com pneus novos, marca Rino Modelo R6000L, ano de fabricação 2018, cor azul, número de série 008/2018, para a Cooperativa União dos Agricultores Familiares de Augusto Pestana LTDA.
-1 Pá carregadeira Hidráulica, Capacidade de 500Kg marca NETZ LT-500, Serie 5240, cor vermelha e preto, para a Cooperativa União dos Agricultores Familiares de Augusto Pestana LTDA.
Art. 2° Os implementos Agrícolas concedidos deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades das Associações e cooperativa.
Art. 3° Os Implementos Agrícolas a serem concedidos, reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização nos fins especificados nos artigos 1° e 2° desta Lei, ou em razão da necessidade do Concedente, para uso próprio.
Art. 4° A concessão do Direito de uso será outorgado pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5° A concessão de uso será outorgado por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constarão as obrigações do Concessionário de manter e conservar os aparelhos em perfeitas condições de uso.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 17 DE ABRIL DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE ABRIL DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:6AC5DA8E