ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1893/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.893/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020.

 

“Autoriza a criação de elemento de despesa e abertura de Crédito Extraordinário no orçamento do Município do ano de 2020.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 37.485,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), com a seguinte classificação:

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

0905 Fundo Nacional Assist. Social e Habitação

08 0243 0013 2.059 IGD SUAS

588 1045 3390 30 00 00 Material de Consumo...............................R$ 37.485,00

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos no valor de R$ 37.485,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), o excesso de arrecadação proveniente da Portaria 369/2020 de apoio ao COVID-19, com a seguinte classificação:

 

Excesso de arrecadação:

Vínculo – 1045.............................................R$ 37.485,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:6ACEACC8