ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE O ÌNDICE PARA A REVISÃO GERAL E CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.900/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

 

ESTABELECE O ÌNDICE PARA A REVISÃO GERAL E CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- A revisão geral, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, será feita, nos termos do artigo 2º desta Lei, com vigência a contar de 1º de março de 2026, pela aplicação do índice de 3,81% (índice acumulado nos últimos 12 meses pelo IPCA), somados a 2,19% de aumento real, aos servidores do Poder Executivo, Conselheiros Tutelares, Aposentados e Pensionistas, exceto aos Secretários Municipais.

Art. 2º- A revisão de que trata o artigo 1º, sem distinção de índices, observa as seguintes condições:

I - Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

II - Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária;

III - Atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º- Em razão do reajuste anual e do aumento real, ambos concedidos e decorrentes da aplicação da presente Lei, o artigo 3º da Lei Municipal nº 716/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O valor do salário de referência municipal é fixado em R$974,91(novecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos)."

Art. 4º- Ficam também alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.151/2014, de 23 de abril de 2014, com a alteração conferida pela Lei Municipal nº 1.412/2019, de 10 de abril de 2019, que estende os percentuais de revisão dos servidores nas mesmas datas e nos mesmos índices ao valor da Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação do Programa Mais Médicos, quais passam a vigorar nos seguintes termos:

§ 1º. A Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até R$ 2.486,68 (Dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção da moradia pelo beneficiário e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Protásio Alves-RS, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária, sendo que em caso de haver mais de um profissional do mesmo programa, o imóvel locado poderá ser compartilhado.

§ 2º. A Bolsa Auxílio Alimentação compreenderá o valor mensal de R$ 1.167,52 (um mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional do Programa Mais Médicos atuar no Município de Protásio Alves-RS, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei terão suporte nas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, para cada Secretaria Municipal.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES - RS, em 18 de março de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:6AF062BC