ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1657 DE 01 DE JULHO DE 2025

LEI N.º 1657 DE 01 DE JULHO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.521, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA EVENTO TRANSPARENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n.º 1.521, de 26 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Após o encerramento de cada evento, o Poder Executivo deverá encaminhar a prestação de contas detalhada no prazo de 60 (sessenta) dias para a Câmara Municipal e para o Conselho Municipal do Turismo, bem como publicá-la no Portal da Transparência em sítio eletrônico oficial e com acesso facilitado.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.

Ao primeiro dia do mês de julho de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo  


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:6AF5FDFE