ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3041

“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.035/2016.”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal n. 3.035/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. (…)

§ 1º As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), e acrescidas de juros simples de 0,4792% (zero vírgula quatro mil setecentos e noventa e dois milésimos por cento) ao mês acumulados desde a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

§ 2º Em caso de atraso de pagamento das parcelas vencidas será acrescida multa de 2% (dois por cento) sobre o valor.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:6AF8DA02