ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2407/2025

Altera a redação de artigo da Lei n° 1.902 de 29 de março de 2018.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 13-G da Lei n° 1.902 de 29 de março de 2018 (alterado pela pela Lei n° 2.397/2025) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13-G Fica garantido aos comerciantes que já exercem suas atividades nas áreas públicas do Município, a permanência nos mesmos espaços, quando da promulgação desta Lei, os quais devem adaptar-se para o formato de quiosque removível ou trailer, conforme disposto no art. 2° desta Lei e demais exigências do Plano de Ocupação, dentro do prazo máximo de 03 (três) anos.

Parágrafo único. Em não ocorrendo a adequação prevista dentro do prazo estabelecido, o Termo de Permissão de Uso será cassado e o Permissionário perderá a preferência do ponto, sendo que toda e qualquer instalação fixa será demolida pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 21 de março de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS

Secretária Municipal de Governo

 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:6B04494A