ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E/OU EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA, FIXADA A POSTES, DE PROCEDER O REALINHAMENTO DE FIOS E
no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. As concessionárias e ou empresas fornecedoras de energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados, internet, televisão a cabo outros serviços assemelhados que dependam da
instalação de cabos ou fios na rede aérea, fixados a postes no Município de Chuí/RS, ficam
obrigadas a:
I - efetuar o realinhamento dos cabos e fios soltos ou frouxos;
II - a retirar a fiação, cabeamento e demais equipamentos excedentes em desuso instalados
nos postes.
1º. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a
notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando.
2°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de
modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada
a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública,
conforme dispõe a NBR - 15214 - Rede de Distribuição de Energia Elétrica - Compartilhamento de
infraestrutura com Redes de Telecomunicação, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) ou outras normas técnicas que venham a substituí-la.
3º. Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia
elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações
realizadas, bem como, do comprovante de recebimento por parte do notificado.
4º. A solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso, também, poderá ser feita por
qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou
não do serviço, e atendida pela empresa responsável em até dois dias úteis a partir da geração
do protocolo de solicitação.
Art. 2°. Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável pelo serviço
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento,
a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a
retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados. Parágrafo único. Em caso de substituição de
emergência, a notificação deverá ser efetuada em até dez dias após a realização do
serviço; porém, em se tratando de serviço agendado, a notificação será efetuada com
quinze dias de antecedência.
Art. 3°. Os prazos para o cumprimento dos dispositivos desta lei, a partir da sua publicação, são:
I - Com relação aos fios e cabos existentes:
a) Trinta (30) dias para a realização do serviço de realinhamento de fios e
cabos que estão soltos ou frouxos;
b) Sessenta (60) dias para a realização do serviço de remoção de fiação, cabeamento e demais
equipamentos excedentes e em desuso.
II - Após o prazo estipulado no inciso I, alínea "a", o realinhamento dos
fios e cabos passará a ser realizado em até dois dias úteis após a constatação da necessidade do
serviço ou do comunicado efetuado pelo órgão competente ou por munícipe.
III - Também será de dois dias úteis o prazo para o religamento ou remoção de fios ou cabos
arrebentados e pendurados nos postes, ainda que não estejam energizados.
Art. 4º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes medidas:
I – notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta lei;
II – multa no valor de 50 (cinquenta) URM, na hipótese de descumprimento do disposto no
inciso I do artigo 1º;III – multa no valor de 100 (cem) URM, na hipótese de descumprimento do
disposto no inciso II do artigo 1º;
Art. 5º. Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serão suportados integral e
exclusivamente pelas empresas estatais, concessionárias
ou permissionárias de serviços públicos e prestadores de serviços que operam com cabeamento no
Município do Chuí/RS, ficando vedada qualquer cobrança dos consumidores.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto no prazo de 90 (noventa)
dias, a forma de fiscalização de cumprimento desta lei, além das já previstas na mesma, bem como,
podendo regulamentar o disposto nesta lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:6B35BC3C